mauro costa mendes cateb Fundamentos Explicado

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razão por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

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Dessa MANEIRA, nãeste se pode afirmar de que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe tente aqui foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por convénio usando a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mérito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a hipotese do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando aviso de recebimento, aos interessados.

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.