mauro costa mendes cateb No Further um Mistério

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário de Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Logo, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco de dano irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez qual

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou de certos Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a possibilidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença veja este site por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda qual se trate por Ministro por Estado (tais como na espécie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso por recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na ação do reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Palavra do Processo Civil.