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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário por Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por entendimento usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razãeste por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de qual este foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, nãeste sendo possível essa extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do link útil ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

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