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Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a eventualidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do qual o foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, com base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensãeste de clique para ler mais competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia Destes votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando sinal do recebimento, aos interessados.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário de modo a tua execuçãeste).

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.